Decreto 2.799 de 8 de Outubro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 8 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

~~Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1998