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    Decreto nº 2.793 de 1º de Outubro de 1998

    Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 1º de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.


    Art. 1º

    Os arts. 2º, 4º, 5º, 19 e 22 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) VIII - comprovante do recolhimento dos emolumentos; (...)" (NR) "Art. 4º A licença de funcionamento será requerida pelo proprietário, diretor ou responsável pelo estabelecimento interessado, em formulário próprio (Anexo II) instruído com o comprovante do recolhimento dos emolumentos, e somente será deferido às pessoas que estejam devidamente cadastradas no DPF." (NR) "Art. 5º (...) III - comprovante do recolhimento dos emolumentos. (...)" (NR) "Art. 19 . Os recolhimentos de que trata este Decreto, com os valores abaixo discriminados, serão efetuados na Conta Única do Tesouro Nacional, para crédito da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, mediante depósito identificado pelo nome do depositante e por códigos específicos a serem criados por aquela Secretaria: (...)" (NR) "Art. 22 Os emolumentos citados no art. 19 deste Decreto e as multas aplicadas por infração ao disposto na Lei nº 9.017, de 1995, constituirão recursos do Fundo Nacional Antidrogras - FUNAD, na forma do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993, devendo ser destinado oitenta por cento do valor total arrecadado ao DPF, para o reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados." (NR)

    Art. 2º

    O Anexo II ao Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º

    Fica revogado o Decreto nº 2.036, de 14 de outubro de 1996.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Clovis de Barros Carvalho

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2002

    ANEXO

    (Decreto nº 2.036, de 14 de outubro de 1996)

    ANEXO II

    REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA EXERCER AS ATIVIDADES REGULAMENTADAS PELA LEI Nº 9.017/95 E DECRETO Nº 1.646/95

    1. USO OFICIAL

    01 - PROTOCOLO 02 - MICROFILME
    03 - ÓRGÃO REQUERIDO 04 - CÓDIGO DO ÓRGÃO
    05 - CIDADE 06 - CEP 07 - UF 08 - DATA

    2. TIPO DE REQUERIMENTO

    09 - TIPO

    1. EXPEDIÇÃO

    2. RENOVAÇÃO 3. 2ª VIA 4. OUTROS

    3. DADOS GERAIS

    10 - RAZÃO SOCIAL
    11 - ENDEREÇO
    12 - CIDADE 13 - UF 14 - CEP
    15 - FONE/FAX 16 - TELEX 17 - CGC/MF 18 - INSCRIÇÃO ESTADUAL
    19 - ATIVIDADE 20 - CÓDIGO

    4. DADOS DO REPRESENTANTE

    21 - NOME
    22 - CARGO 23 - Nº IDENTIDADE/ÓRGÃO/UF
    24 - CPF 25 - TELEFONE LOCAL, DATA E ASSINATURA

    ______,___DE ____DE 19___

    OBS.:

    EM CASO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL ANEXAR CÓPIA DE IDENTIDADE, CPF E FOLHAS CORRIGIDAS DOS SÓCIOS, DIRETORES E REPRESENTANTES.

    ________________________

    ESTE PROTOCOLO NÃO SUBSTITUI A LICENÇA