Artigo 3º do Decreto nº 2.769 de 3 de Setembro de 1998
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a constituir comissões com representantes dos órgãos e entidades integrantes do universo do programa para fornecer subsídios à atuação do Comitê Executivo.