Artigo 1º do Decreto de 26 de dezembro de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS LAGOAS", situado no Município de Cândido Mendes, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS LAGOAS", com área de 3.338,4000 ha (três mil, trezentos e trinta e oito hectares e quarenta ares), situado no Município de Cândido Mendes, objeto do Registro nº R-01-201, fls. 201, Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão.