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Decreto DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. de 26/12/1994

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS LAGOAS", situado no Município de Cândido Mendes, Estado do Maranhão, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20. da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:
Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS LAGOAS", com área de 3.338,4000 ha (três mil, trezentos e trinta e oito hectares e quarenta ares), situado no Município de Cândido Mendes, objeto do Registro nº R-01-201, fls. 201, Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Synval Guazzelli