Artigo 2º do Decreto nº 2.760 de 27 de Agosto de 1998
Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington", assinado em Washington, em 14 de dezembro de 1992.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.