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Decreto 276 de 21/3/1890

Declara a entrancia da comarca de S. Vicente, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crês o logar de juiz municipal e do orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Sala das sessões do Governo Provisorio, 21 de março de 1890, 2º da Republica.

Art. 1º

E' declarada de primeira entrancia a comarca de S. Vicente, creada no Estado do Rio Grande do Sul pela lei n. 1.721 de 20 de dezembro de 1888.

Art. 2º

O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.

Art. 3º

Fica creado o logar do juiz municipal e de orphãos no termo de S. Vicente, de que se compõe a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de Campos Salles.