Fica fixado em 28 o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, no período de 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1995.

O Ministro de Estado da Cultura baixará normas complementares para execução do disposto neste decreto.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 23 de dezembro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 23 de dezembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º