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    Decreto nº 2.737 de 17 de Agosto de 1998

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 17 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.


    Art. 1º

    Fica prorrogado, até 28 de fevereiro de 1999, o prazo estabelecido art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998 .

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Cláudia Maria Costin

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1998