Artigo 2º do Decreto nº 2.736 de 13 de Agosto de 1998
Promulga o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, assinado em Londres, em 16 de outubro de 1985 .
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.