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Artigo 1º do Decreto de 14 de dezembro de 1994

Autoriza o Banco Santander de Negócios S.A. a funcionar no País, e revoga o Decreto nº 86.574, de 11 de novembro de 1981.

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Art. 1º

Fica o BANCO SANTANDER DE NEGÓCIOS S.A., instituição financeira sediada em Madrid, Espanha, autorizado a funcionar no Brasil, por prazo indeterminado, para realizar operações bancárias, inclusive de câmbio, obedecidos os dispositivos legais vigentes e na forma do Protocolo de Intenção firmado em 24 de setembro de 1979, entre o Banco Central do Brasil e o Banco de España.

Art. 1º do Decreto /1994