JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 2.735 de 13 de Agosto de 1998

Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 6 de outubro de 1980.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º do Decreto 2.735 /1998