Artigo 1º do Decreto de 14 de dezembro de 1994
Dispõe sobre o término, em território nacional, do regime de sanções contra o Haiti, estabelecido no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados o Decreto sem número, de 22 de junho de 1992 , e o Decreto nº 971, de 4 de novembro de 1993.