Artigo 2º do Decreto de 8 de dezembro de 1994
Insere o inciso X ao art. 2º do Decreto de 1º de fevereiro de 1994, que instituiu a Comissão Nacional de Energia.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Insere o inciso X ao art. 2º do Decreto de 1º de fevereiro de 1994, que instituiu a Comissão Nacional de Energia.
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