Artigo 1º do Decreto nº 2.713 de 10 de Agosto de 1998
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 1º
Fica promulgado, para todos os efeitos, o Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil e Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto.