Artigo 3º do Decreto de 1º de dezembro de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MATA AZUL", constituído pelo Lote nº 87 da Gleba Itaipavas, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.