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Artigo 4º do Decreto nº 2.706 de 3 de Agosto de 1998

Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos automotores e dá outras providências.

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Art. 4º

Ficam renumerados para:

I

Ex 05, o Ex 06 relativo ao código 8703.23.10 (Automóveis de Corrida);

II

Ex 04, o Ex 05 relativo ao código 8703.24.10 (Automóveis de Corrida);

III

Ex 02, o Ex 03 relativo ao código 8704.31.90 (Carro-forte para transporte de valores).

Anexo

Texto

ANEXO I Cód. NCM Alíquota % até 31.12.98 8703.21.00 8 8703.22.10 25 8703.22.90 25 8703.23.10 25 8703.23.10 Ex 05, que passa a ser Ex 04 30 8703.23.90 25 8703.23.90 Ex 05, que passa a ser Ex 04 30 8703.24.10 30 8703.24.90 30 8703.31.10 32 8703.31.10 Ex 02 50 8703.31.90 32 8703.31.90 Ex 02 50 8703.32.10 32 8703.32.10 Ex 04 50 8703.32.10 Ex 05 55 8703.32.90 32 8703.32.90 Ex 04 50 8703.32.90 Ex 05 55 8703.33.10 32 8703.33.10 Ex 04 55 8703.33.90 32 8703.33.90 Ex 04 55 8703.90.00 32 8703.90.00 Ex 05 55 8711.10.00 15 8711.20.10 25 8711.20.20 25 8711.20.90 25 8711.30.00 35 8711.40.00 35 8711.50.00 35 8711.90.00 35 ANEXO II Cód. NCM Alíquota % a partir de 01.01.99 8702.10.00 10 8702.90.10 10 8702.90.90 10 8703.21.00 10 8703.22.10 25 8703.22.90 25 8703.23.10 25 8703.23.10 Ex 05 que passa a ser Ex 04 35 8703.23.90 25 8703.23.90 Ex 05 que passa a ser Ex 04 35 8703.24.10 35 8703.24.90 35 8703.31.10 35 8703.31.10 Ex 02 50 8703.31.90 35 8703.31.90 Ex 02 50 8703.32.10 35 8703.32.10 Ex 04 50 8703.32.10 Ex 05 50 8703.32.90 35 8703.32.90 Ex 04 50 8703.32.90 Ex 05 50 8703.33.10 35 8703.33.10 Ex 04 50 8703.33.90 35 8703.33.90 Ex 04 50 8703.90.00 35 8703.90.00 Ex 01 10 8703.90.00 Ex 05 50 8704.21.10 Ex 01 10 8704.21.20 Ex 01 10 8704.21.30 Ex 01 10 8704.21.90 Ex 01 10 8704.31.10 10 8704.31.20 10 8704.31.30 10 8704.31.90 10 8711.10.00 15 8711.20.10 25 8711.20.20 25 8711.20.90 25 8711.30.00 35 8711.40.00 35 8711.50.00 35 8711.90.00 35 ANEXO III Cód. NCM Ex 8703.22.10 02 8703.22.90 02 8703.23.10 04 8703.23.90 04 8703.24.10 04 8703.24.90 04 8704.31.10 02 8704.31.20 02 8704.31.30 02 8704.31.90 02 8711.10.00 01