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Artigo 2º do Decreto nº 2.706 de 3 de Agosto de 1998

Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos automotores e dá outras providências.

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Art. 2º

As alíquotas fixadas nas Notas Complementares - NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, ficam alteradas para:

I

6% (seis por cento) até 20 de setembro de 1998;

II

8% (oito por cento) de 21 de setembro até 31 de dezembro de 1998;

III

10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999.

Anexo

Texto

ANEXO I Cód. NCM Alíquota % até 31.12.98 8703.21.00 8 8703.22.10 25 8703.22.90 25 8703.23.10 25 8703.23.10 Ex 05, que passa a ser Ex 04 30 8703.23.90 25 8703.23.90 Ex 05, que passa a ser Ex 04 30 8703.24.10 30 8703.24.90 30 8703.31.10 32 8703.31.10 Ex 02 50 8703.31.90 32 8703.31.90 Ex 02 50 8703.32.10 32 8703.32.10 Ex 04 50 8703.32.10 Ex 05 55 8703.32.90 32 8703.32.90 Ex 04 50 8703.32.90 Ex 05 55 8703.33.10 32 8703.33.10 Ex 04 55 8703.33.90 32 8703.33.90 Ex 04 55 8703.90.00 32 8703.90.00 Ex 05 55 8711.10.00 15 8711.20.10 25 8711.20.20 25 8711.20.90 25 8711.30.00 35 8711.40.00 35 8711.50.00 35 8711.90.00 35 ANEXO II Cód. NCM Alíquota % a partir de 01.01.99 8702.10.00 10 8702.90.10 10 8702.90.90 10 8703.21.00 10 8703.22.10 25 8703.22.90 25 8703.23.10 25 8703.23.10 Ex 05 que passa a ser Ex 04 35 8703.23.90 25 8703.23.90 Ex 05 que passa a ser Ex 04 35 8703.24.10 35 8703.24.90 35 8703.31.10 35 8703.31.10 Ex 02 50 8703.31.90 35 8703.31.90 Ex 02 50 8703.32.10 35 8703.32.10 Ex 04 50 8703.32.10 Ex 05 50 8703.32.90 35 8703.32.90 Ex 04 50 8703.32.90 Ex 05 50 8703.33.10 35 8703.33.10 Ex 04 50 8703.33.90 35 8703.33.90 Ex 04 50 8703.90.00 35 8703.90.00 Ex 01 10 8703.90.00 Ex 05 50 8704.21.10 Ex 01 10 8704.21.20 Ex 01 10 8704.21.30 Ex 01 10 8704.21.90 Ex 01 10 8704.31.10 10 8704.31.20 10 8704.31.30 10 8704.31.90 10 8711.10.00 15 8711.20.10 25 8711.20.20 25 8711.20.90 25 8711.30.00 35 8711.40.00 35 8711.50.00 35 8711.90.00 35 ANEXO III Cód. NCM Ex 8703.22.10 02 8703.22.90 02 8703.23.10 04 8703.23.90 04 8703.24.10 04 8703.24.90 04 8704.31.10 02 8704.31.20 02 8704.31.30 02 8704.31.90 02 8711.10.00 01