Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 2.701 de 30 de Julho de 1998
Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As Letras Financeiras do Tesouro - LFT terão as seguintes características:
I
prazo: mínimo de vinte e oito dias;
II
modalidade: nominativa e negociável;
III
valor nominal: múltiplo de R$1.000,00 (mil reais);
IV
rendimento: taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada sobre o valor nominal;
V
resgate: pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento.
Parágrafo único
As LFT serão emitidas, adotando-se uma das seguintes formas, a ser definida pelo Ministro de Estado da Fazenda:
I
oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser ao par, com ágio ou deságio;
II
direta, em operações com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocadas por valor inferior ao par.