Artigo 10º do Decreto nº 2.701 de 30 de Julho de 1998
Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A NTN-H terá as seguintes características:
I
prazo: mínimo de três meses;
II
modalidade: nominativa e negociável;
III
valor nominal: múltiplo de R$1.000,00 (mil reais);
IV
atualização do valor nominal: por índice calculado com base na TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data da emissão até a data do vencimento do título;
V
resgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento.