Artigo 3º do Decreto nº 26.800 de 21 de Junho de 1949
Caduco pelo Decreto nº 66.900, de 1970
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.