Artigo 8º do Decreto nº 2.673 de 16 de Julho de 1998
Dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revoga-se o Decreto nº 326, de 1º de novembro de 1991 .