Artigo 1º do Decreto de 22 de Novembro de 1994

É autorizada à reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do terreno com área de 17.701,25m² (dezessete mil, setecentos e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado naquele Município, e pelo mesmo doado à União Federal, através das Leis nºs 686, de 22.12.67, e 727, de 4.12.69, e Contrato de Doação ratificado no Livro de Termos nº 3-B, às fls. 199 a 203, da Delegacia do Patrimônio da União em 17.5.79, e Registrado sob o nº 9.156, em 1.6.70, à fl. 197 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mateus Leme - MG, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 48000.001.108/93-46.