Artigo 19 do Decreto nº 2.667 de 10 de Julho de 1998
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997
Art. 19
Durante a investigação, as Seções Nacionais avaliarão as ações previstas no plano de ajuste apresentado pela produção doméstica do MERCOSUL, com o objetivo de verificar se o plano é adequado para os fins a que se propõe, conforme o disposto no artigo 12.