~~Regulamento de empréstimos para construção de pequenos açudes a que se refere o decreto número 26.596, desta data.~~

Art. 1º Os empréstimos aos agricultores, a que se refere a Lei número 614, de 2 de fevereiro de 1949 destinam-se exclusivamente à construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas.

~~Art. 2º Agricultores, para os efeitos dêste Regulamento, são tôdas as pessoas físicas que exerçam habitualmente, por conta própria, a exploração agrícola.~~

~~Art. 3º Pequenos açudes, para feitos deste Regulamento, são os açudes de profundidade de três a cinco metros.~~

~~Art. 4º A cada agricultor pode ser concedido apenas um empréstimos nas condições da lei regulamentada.~~

~~Art. 5º O agricultor que pretende empréstimo deverá requerê-lo à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional apresentando os seguintes documentos:~~

~~a) Atestado do prefeito ou do de jurisdição local de que exerçam diretamente a exploração agrícola a propriedade onde pretende construir a obra;~~

~~b) Certificado do prefeito ou juiz de jurisdição local de que, a propriedade onde ficará encravada a obra, não existe açude com a profundidade de cinco metros ou mais.~~

~~c) prova de propriedade das terras onde ficará encravada a obra e certidão negativa do registro de hipótecas.~~

~~Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo poderá ser encaminhado por intermédio da Coletoria Federal.~~

Art. 6º Antes de autorizar o empréstimo, o Delegado Fiscal solicitará parecer do departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (D.N.O.C.S.) que, no caso de viável a obra pretendida, organizará projeto e correspondente estimativa orçamentaria, para limitação do montante do empréstimo a ser concedido.

~~Art. 7º Não se concederão empréstimo para obras que, cuja construção se localizar dentro das bacias hidráulicas de açudes de maior importância projetados ou previstos.~~

~~Art. 8º Os empréstimos terão por limite a avaliação orçamentária feita pelo D.N.O.C.S. não poderão em hipótese alguma ser superiores a Cr$34.000,00.~~

~~Art. 9º O empréstimo será garantido por primeira hipoteca da propriedade onde ficar encravada a obra, com tôdas as suas benfeitorias, inclusive a mencionada obra.~~

Art. 10 Autorizado o empréstimo, será lavrada escritura por instrumento público ou particular, sendo este assinado pelo representante da Fazenda Pública e subscrito por 2 testemunhas, autenticados as firmas, e transcrito o mesmo documento no registro de imóveis da respectiva comarca.

~~Art. 11O Delegado Fiscal poderá delegar competência aos coletores federais ou outras autoridades fiscais para firmar contratos ou escrituras com os proponentes a empréstimos.~~

~~Art. 12Os empréstimos poderão ser efetuadas por intermédio de Coletorias Federais.~~

~~Art. 13Os empréstimos será realizados em quatro prestações, no máximo:~~

~~30%, no ato da lavratura da escritura;~~

~~40%, quando os trabalhos realizados correspondam, pelo menos, a 50%, do total, a critério do D.N.O.C.S.~~

~~20%, quando os trabalhos realizados correspondam, pelo menos, a 75%, do total, a critério do D.N.O.C.S.~~

~~10%, depois de concluída devidamente a obra, a critério do D.N.O.C.S.~~

Parágrafo único - O pagamento de qualquer prestação, com exceção da primeira, depende de atestado do D.N.O.C.S. de que obra realizada obedeceu ao projeto e foi executada de acôrdo com as prescrições técnicas determinadas.

Art. 14 A assistência técnica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas consistirá na realização de estudos, projeto e estimativa orçamentária sumários, locação da obra, instruções para execução, fiscalização eventual e avaliação dos trabalhos executados para efeito de pagamento da prestação do empréstimo.

~~Art. 15 A fiscalização do D.N.O.C.S. não exime o proprietário de responsabilidade pela execução da obra.~~

Art. 16 Os projetos e estimativas orçamentárias será aprovados pelo Diretor Geral do D.N.O.C.S., que, para esse fim, como para os demais de que trata o presente Regulamento, poderá delegar competência aos Chefes de Distrito, Serviços ou Comissões Especiais.

Art. 17 As obras devem ficar concluídas até dois anos após o recebimento de primeira prestação de empréstimo, quando será devida a primeira prestação do resgate; no caso de não satisfeita esta condição, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, o juízo do D.N.O.C.S., será cancelado o restante do empréstimo, obrigado o credo à restituição imediata das importâncias recebidas, acrescidas dos juros correspondentes.

Art. 18 Os empréstimos serão realizados pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos a juros de 3% (três por cento) ao ano, e pagos, ressalvado o disposto no artigo 17, in-fine, em prestações anuais iguais, a partir de segundo ano.

~~Art. 19 Das decisões do Diretor Geral do D.N.O.C.S. e do Delegado Fiscal caberá recurso, respectivamente, para os Ministros da Viação e Obras Públicas e da Fazenda, sem efeito suspensivo.~~

Art. 20 Dos créditos que forem abertos para os fins de que trata este regulamento, 10% (dez por cento) ficarão à disposição do D.N.O.C.S. para as despesas de fiscalização e assistências técnica.

Art. 21 Á conta dos correspondentes recursos de que trata o art. 20, o D.N.O.C.S. poderá contratar, a título precário, mediante autorização do Ministro da Viação e Obras Públicas, o pessoal que fôr necessário para os trabalhos de estudos, assistência técnica e fiscalização até um salário que corresponda a um máximo de Cr$150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) diários.

Art. 22 O recebimento das anuidades do empréstimo será feito nas Delegacias Fiscais ou Coletorias Federais, dando-se baixa na responsabilidade de cada prestamista, das importâncias amortizadas. Essas importâncias serão creditadas a funções a ser criado de acôrdo com o artigo 198 da Constituição, deduzidos a juros, que constituirão renda a União.

~~Art. 23 O inadimplemento das obrigações contratuais importará nas sanções legais permissíveis, inclusive cobrança judicial, salvo motivo a forca maior devidamente comprovado.~~

~~Rio de Janeiro, de 19 de abril de 1949.~~

~~Correa e castro~~

~~Clovis Pestana~~