home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. de 11/11/1994

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.
Renova a concessão da Fundação Cristã Educativa, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itapuranga, Estado de Goiás. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29109.000514/89-16, DECRETA:
Brasília, 11 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 26 de novembro de 1989, a concessão da Fundação Cristã Educativa, cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. pelo Decreto nº 84.115, de 24 de outubro de 1979 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.

Parágrafo único

A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Djalma Bastos de Morais