Artigo 8º do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º ). Estabelecimentos Equiparados a Industrial