Artigo 70 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Será mantido, na escrita do contribuinte, o crédito do imposto incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização na referida Zona, bem assim na hipótese do inciso II do art. 62 ( Lei nº 8.387, de 1991, art. 4º ). Manutenção e Utilização do Crédito