Artigo 69 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Os produtos de origem nacional destinados à ZFM, com a finalidade de serem reembarcados para outros pontos do Território Nacional, serão estocados em armazéns ou embarcações sob controle da SUFRAMA, na forma das determinações desse Órgão, não se lhes aplicando a suspensão do imposto ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 8º ). Manutenção do Crédito