Artigo 63, Parágrafo Único do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Os produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM serão desembaraçados com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 3º , Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º , e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º ).