Artigo 51 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

O benefício de que trata o artigo anterior somente poderá ser utilizado uma única vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez ( Lei nº 8.989, de 1995, art. 2º , Lei nº 9.317, de 1996, art. 29 , e Medida Provisória nº 1.640, de 1998, art. 1º ). Máquinas e Equipamentos