Artigo 493 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Ficam revogados os Decretos nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados); 89.247, de 27 de dezembro de 1983 , 541, de 26 de maio de 1992 ; 655, de 22 de setembro de 1992 ; 1.728, de 5 de dezembro de 1995 ; e os arts . 1º e 2º do Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990 ;