Artigo 475 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Na mesma pena do artigo precedente incorrerá quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do Fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a este Regulamento ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 85, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 34, de 1966 , art. 2º, alteração 25ª).