Artigo 473 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Será aplicada ao estabelecimento beneficiador a multa igual a cinqüenta por cento do valor comercial da quantidade, no caso de falta ou excesso do tabaco em folha, apurados à vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento beneficiador ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977 , art. 17, e parágrafo único).