Artigo 47 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, atendido o disposto no § 1º do artigo anterior ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 8º ).