Artigo 465 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

A inobservância das prescrições do art. 248 e de seus §§ 1º e 3º, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 82).