Artigo 464 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Incorrerá na multa de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 83, § 2º).