Artigo 463, Parágrafo Único do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 463

Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 83, e Decreto-Lei nº 400, de 1968 , art. 1º, alteração 2ª):

I

os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 83, inciso I, e Decreto-Lei nº 400, de 1968 , art. 1º, alteração 2ª);

II

os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968 , art. 1º, alteração 2ª).

Parágrafo único

No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 83, § 1º).