Artigo 462 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

As infrações cometidas pelo contribuinte do imposto durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização, de que trata o art. 437, serão punidas com multa prevista no inciso II do caput do artigo anterior independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ( Lei nº 9.430, de 1996 , arts. 33, § 5º e 44, inciso II).