Artigo 460 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 77).