Artigo 454 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir ou seu pagamento ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 72). Conluio