Artigo 453 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 453
Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 71):
I
da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 71, inciso I);
II
das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 71, inciso II). Fraude