Artigo 448 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 68, e Decreto-Lei nº 34, de 1966 , art. 2º, alteração 18ª). Circunstâncias Agravantes