Artigo 443, Parágrafo 1 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 443
Os débitos do imposto em atraso, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 61).
§ 1º
A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento dos prazos previstos para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o seu recolhimento ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 61, § 1º).
§ 2º
O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 61, § 2º). Juros de Mora