Artigo 436 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem depositados em poder de negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para local que for indicado pelo chefe da repartição fiscal competente ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 105).