Artigo 431 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

As mercadorias ou outros objetos que, depois de definitivamente julgado o processo, não forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intimação do último despacho, serão declarados abandonados ( Lei nº 4.502, de 1964 , art. 103, § 2º). Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas