Artigo 424 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º ).