Artigo 42, Inciso I do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

os produtos de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na respectiva legislação;

os produtos de procedência estrangeira importados diretamente pelos concessionários das Lojas Francas de que trata o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , nas condições nele referidas e em outras estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 2º , Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso lI, alínea "e" , e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV );

as máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, bem assim suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º ).