Artigo 413, Inciso IV do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 413
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos Auditores Fiscais todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 97 , e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197 ):
I
os tabeliães, escrivães, serventuários e demais servidores de ofício;
II
os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III
as empresas transportadoras e os transportadores singulares;
IV
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V
os inventariantes;
VI
os síndicos, comissários e liquidatários;
VII
os órgãos da administração pública federal, direta e indireta;
VIII
as demais pessoas, naturais ou jurídicas, cujas atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização e arrecadação do imposto. Instituições Financeiras