Artigo 411 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Ao realizar exame da escrita, o Auditor Fiscal convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o faça e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência no termo ou auto que lavrar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 109 ). Procedimentos Fiscais