JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 411 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Acessar conteúdo completo

Art. 411

Ao realizar exame da escrita, o Auditor Fiscal convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o faça e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência no termo ou auto que lavrar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 109 ). Procedimentos Fiscais

Art. 411 do Decreto 2.637 /1998